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Revogação de liminar autoriza companhias aéreas cobrar adicional por bagagem
29/04/2017 18:45:24 | Último Segundo
Brasil Econômico A decisão da Justiça Federal do Ceará tem validade até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida o conflito de forma definitiva; entenda A Agência Nacional de Aviação (Anac) obteve vitória sobre a disputa judicial referente a autorização da cobrança adicional pelas bagagens pela companhias aéreas que operam no Brasil. O juiz Alcides Saldanha Lima, da 10º Vara Federal do Ceará entendeu que as mudanças propostas pela Anac são benéficas ao consumidor.Leia também: Justiça bloqueia a cobrança pelo despacho de bagagens anunciada pela Anac Briga da bagagem: Anac vence disputa judicial e empresas podem cobrar pelo despacho de malasFoto: José Cruz/Agência Brasil Lima afirmou que sua sentença, dada na sexta-feira (28), que a cobrança pela bagagem não configura venda casa...
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