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Temer veta Refis do Supersimples invocando Lei de Responsabilidade Fiscal
07/08/2018 20:56:22 | Último Segundo
Brasil Econômico Presidente afirmou que não há espaço no orçamento, apesar da importância Michel Temer vetou Projeto de Lei (PL) aprovado no Congresso Nacional que previa Refis do SupersimplesFoto: EVARISTO SA / AFP O presidente Michel Temer vetou o chamado Refis do Supersimples na noite desta terça-feira (7). O Projeto de Lei (PL) permitiria o retorno ao Simples Nacioanl dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que foram excluídos do regime especial, em 1º de janeiro, por dívidas tributárias.Leia também: Ciro Gomes quer taxação sobre heranças e retirada de bancos estatais de "cartel"Segundo o governo, o veto integral ao Refis do Supersimples ocorreu em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que haveria renúncia de receita...
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